Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989

Ementa
Introduz modificaçoes na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/09/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 201/1989

Atos relacionados
<Lei 11.915/1995> - Modifica multa da tabela anexa a Lei nº 10.315/1987, substituida por esta Lei.