Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991

Ementa
Impoe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping-centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos, com numero de vagas superior a 50 (cinquenta) veiculos, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/01/1991