Lei nº 11.076, de 5 de setembro de 1991

Ementa
Dispoe sobre o direito do Corretor de Imoveis ter acesso a qualquer documento ou dado tecnico necessario as informaçoes para o desempenho de suas funçoes, junto aos orgaos ou repartiçoes da Prefeitura Municipal de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/1991