Lei nº 11.184, de 9 de abril de 1992

Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social em contratar com o Poder Publico Municipal ou dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
09/04/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/04/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 172/1991