Lei nº 11.194, de 15 de maio de 1992

Ementa
Acrescenta paragrafo 4º ao art. 55 da Lei nº 10.544, de 31/05/1988

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
15/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/05/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 419/1991