Lei nº 11.251, de 5 de outubro de 1992

Ementa
Autoriza a Prefeitura do Municipio de Sao Paulo a criar Centros de Atendimento e Referencia e Abrigos destinados as mulheres vitimas de violencia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/10/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/10/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 235/1991