Lei nº 11.316, de 21 de dezembro de 1992

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de distribuiçao de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuarios dos serviços municipais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1992, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 187/1991