Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994

Ementa
Dispoe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerario Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razao da realizaçao de funeral

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/01/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 244/1993

Atos relacionados
<Lei 13.568/2003> - Acrescenta par. unico ao art. 1º desta Lei.
<Lei 13.746/2004> - Acrescenta par. unico ao art. 1º desta Lei.
<Lei 13.870/2004> - Acrescenta artigos 4ºA e 4ºB a esta Lei.