Lei nº 11.548, de 21 de junho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a reorganizaçao parcial do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, altera disposiçoes da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, os Anexos VI e VII da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
21/06/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/06/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 866/1993

Atos relacionados
<Lei 13.877/2004> - Altera dispositivos desta Lei.