Lei nº 11.743, de 11 de abril de 1995

Ementa
Da nova redaçao ao inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/04/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 214/1995

Atos relacionados
<Lei 14.503/2007> - Altera o art. 10 da Lei nº 10.912/1990, alterada por esta Lei.