Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011

Ementa
Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/04/2011