Lei nº 15.446, de 9 de setembro de 2011

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Animal ou Vegetal e Uso Culinário, a ser comemorada anualmente na primeira semana de março, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2011