Lei nº 15.465, de 18 de outubro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/2011