Lei nº 15.497, de 1º de dezembro de 2011

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Decisão, a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/12/2011