Lei nº 15.577, de 12 de junho de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/06/2012