Lei nº 15.722, de 24 de abril de 2013

Ementa
Dispõe sobre a inserção de um ícone para o envio de arquivos e/ou imagens/fotografias no espaço SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão, da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2013