Lei nº 15.784, de 29 de maio de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Família, a ser comemorada anualmente nos sete primeiros dias após o domingo dos Pais, em agosto, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/2013