Lei nº 15.792, de 29 de maio de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer - "Sol Amigo da Infância", a ser realizada na última semana do mês de setembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/2013