Lei nº 15.839, de 11 de julho de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Prevenção à Gravidez Adolescente não Planejada, a ser realizado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2013