Lei nº 15.872, de 17 de outubro de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, a ser comemorada anualmente na última semana de junho, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/2013