Lei nº 15.874, de 17 de outubro de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Motorista e Condutor de Veículo de Emergência, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/2013