Lei nº 15.884, de 4 de novembro de 2013

Ementa
Proíbe o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais de reunião e eventos geradores de público, localizados no Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/11/2013