Lei nº 15.971, de 21 de fevereiro de 2014

Ementa
Altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2014