Lei nº 15.978, de 11 de março de 2014

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Evento Primeiro de Maio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a ser comemorado todo dia primeiro de maio de cada ano, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/2014