Lei nº 16, de 17 de janeiro de 1893

Ementa
Revoga os arts. 13 e 17 da Lei nº 9, de 3 de dezembro de 1892, e especifica os deveres do Presidente da Câmara

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/01/1893

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17/01/1893, p.

Links relacionados
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