Lei nº 16.003, de 28 de maio de 2014

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Profissional Digital, a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/05/2014