Lei nº 16.008, de 5 de junho de 2014

Ementa
Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para o Abono Complementar devido aos profissionais de Educação e das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/06/2014