Lei nº 16.056, de 8 de agosto de 2014

Ementa
Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e o Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
08/08/2014