Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014

Ementa
Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/2014