Lei nº 16.222, de 25 de junho de 2015
Ementa
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) inconstitucional
Data de assinatura
25/06/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/06/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 537/2013