Lei nº 16.338, de 30 de dezembro de 2015

Ementa
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2015