Lei nº 16.345, de 4 de janeiro de 2016

Ementa
Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros - Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2016