Lei nº 16.377, de 1º de fevereiro de 2016

Ementa
Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2016