Lei nº 16.494, de 18 de julho de 2016
Ementa
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/07/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/07/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 101/2009