Lei nº 16.498, de 20 de julho de 2016

Ementa
Introduz alterações na lei que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/2016