Lei nº 16.522, de 22 de julho de 2016

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Estima pelo Poder Executivo, para implementação de ações de incentivo (VETADO) às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, na rede pública de saúde deste Município e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2016