Lei nº 16.552, de 23 de setembro de 2016

Ementa
Denomina espaço público inominado Praça Governador Orestes Quércia, situado no Jardim São Luís, Subprefeitura do M'Boi Mirim, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/2016