Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017

Ementa
Autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, nas situações, forma e condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/08/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/08/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 334/2017

Atos relacionados
<Lei 16.767/2017> - Altera os arts. 1º, 3º, 7º e 9º desta Lei.