Lei nº 16.704, de 8 de outubro de 2017
Ementa
Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PMEFSA, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/10/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/10/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 550/2016