Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017

Ementa
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2017