Lei nº 16.728, de 18 de outubro de 2017

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/10/2017, p. 113

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 224/2017