Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
01/11/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/11/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 79/2016