Lei nº 16.831, de 6 de fevereiro de 2018
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/02/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2018, p. 3
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 387/2017