Lei nº 16.835, de 8 de fevereiro de 2018

Ementa
Altera a Lei nº 15.199, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/02/2018