Lei nº 16.838, de 8 de fevereiro de 2018

Ementa
Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/02/2018