Lei nº 16.900, de 4 de junho de 2018

Ementa
Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2018