Lei nº 17.201, de 14 de outubro de 2019

Ementa
Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/10/2019