Lei nº 17.259, de 7 de janeiro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a reserva e destinação de 10 por cento dos alvarás de estacionamentos, quando do sorteio pelo Município, a aqueles taxistas que comprovarem maior tempo na profissão, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2020