Lei nº 17.464, de 9 de setembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2020, p. 4
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 680/2017