Lei nº 17.468, de 10 de setembro de 2020

Ementa
Revoga a legislação ociosa da década de 80 e 90 do Século XX e da primeira década do Século XXI. (Ref. a mais de centena de leis ociosas, contribuindo para a desburocratização do Município)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/09/2020